A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira n. 14938 / 2003

Frattari, Rafhael

Publication date

January 2005

Abstract

Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.Analisa a súmula nº 275 do STF

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A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira n. 14938 / 2003

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